PORTARIA Nº 238/GC6, DE 30 DE MARÇO DE 2001

Fixa a contribuição mensal obrigatória para o Fundo de Saúde e para Assistência Social da Aeronáutica.

 


PORTARIA Nº 238/GC6, DE 30 DE MARÇO DE 2001

Fixa a contribuição mensal obrigatória para o Fundo de Saúde e para Assistência Social da Aeronáutica.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o art. 30, inciso VI da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, aprovada pelo Decreto no 3.466, de 17 de maio de 2000, tendo em vista o disposto no art. 15 do Decreto no 92.512, de 02 de abril de 1986 e o Decreto no 1.961 de 19 de julho de 1996, inciso II do art. 15 da Medida Provisória no 2.131-3 de 27 de março de 2001, e considerando o que consta do Processo no 01-01/00612/01, resolve:

Art. 1o Fixar, a partir de 01 de abril de 2001, as seguintes contribuições mensais obrigatórias:

a) Fundo de Saúde da Aeronáutica:

1 - 1,2% (um vírgula dois por cento) do somatório das parcelas discriminadas no art. 10 da Medida Provisória no 2.131-3, de 27 de março de 2001, para os titulares assistidos (militares ativos ou inativos) ou seus pensionistas;

2 - 0,55% (zero vírgula cinqüenta e cinco por cento) do somatório das parcelas discriminadas no art. 10 da Medida Provisória no 2.131-3, de 27 de março 2001, para cada um dos dependentes.

b) Assistência Social da Aeronáutica:

1 - 0,1% (zero vírgula um por cento) , do somatório das parcelas discriminadas no art. 10 da Medida Provisória no 2.131-3, de 27 de março de 2001, para os militares ativos ou inativos e pensionistas.

Parágrafo Único. Para efeito deste artigo, a contribuição mensal fica limitada a 3,5% (três vírgula cinco por cento) das bases previstas no art. 25 da referida Medida Provisória.

Art. 2o . Os militares em missão permanente ou transitória no exterior, com mudança de sede, a partir de 1o de abril de 2001, sofrerão a mesma contribuição mensal obrigatória, assim discriminada:

a) Fundo de Saúde da Aeronáutica:

1 - 4% (quatro por cento) do valor de sua retribuição básica no exterior - para o militar;

2 - 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor de sua retribuição básica no exterior - referente a cada um dos dependentes que o acompanharem;

3 - 0,55% (zero vírgula cinqüenta e cinco por cento) do somatório das parcelas referentes ao respectivo posto ou graduação, discriminadas no art. 10 da Medida Provisória no 2.131-3, de 27 de março de 2001 - referente a cada um dos dependentes que permanecerem no Brasil.

b) Assistência Social da Aeronáutica:

0, 1% (zero vírgula um por cento) do valor de sua retribuição no exterior.

Art. 3o. As contribuições arrecadadas de acordo com esta Portaria reverterão em favor do Fundo de Saúde da Aeronáutica e da Assistência Social da Aeronáutica, ambos da Gestão Fundo Aeronáutico. 

Art. 4o. A contribuição devida por pensionista terá início a partir da data em que fizer jus à Pensão Militar, de forma a não causar solução de continuidade nos descontos iniciados pelo militar.

Art. 5o. Revoga-se a Portaria no 99/GM6, de 18 fevereiro de 1998, publicada no Diário Oficial da União no 36, de 20 de fevereiro de 1998.

Art. 6o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.




CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA

(Of. El. nº 44/2001)