= PORTARIA No 471/GC6, DE 20 DE ABRIL DE 2004. =

__"Institui e autoriza o uso do “Distintivo de Militares Inativos da Força Aérea Brasileira” para os militares da reserva remunerada e reformados do Comando da Aeronáutica".

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto nos arts. 4o e 19 da Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, tendo em vista o disposto no art. 77 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e considerando o que consta do Processo no 04-01/0994/03,
RESOLVE:


Art. 1º Instituir o “Distintivo de Militares Inativos da Força Aérea Brasileira” (DMI), conforme descrição heráldica e modelos dimensionados, anexos a esta Portaria, para uso dos militares da reserva remunerada e reformados do Comando da Aeronáutica (COMAER).

Art. 2o O DMI destina-se a identificar e a distinguir o militar inativo do COMAER na situação de reserva remunerada e de reforma.

Art. 3o O DMI é um símbolo individual exclusivo dos militares inativos da Aeronáutica, de uso facultativo, para ser aposto sobre traje civil compatível, de conformidade com o estabelecido nesta Portaria, a ser ostentado no interior de Organização Militar (OM) do COMAER.

§ 1o Poderá ser ostentado, em ocasiões especiais, no âmbito externo das OM do COMAER, no comparecimento a cerimônias cívicas ou a atos sociais solenes de caráter particular, desde que seu uso seja plenamente justificável e oportuno.

§ 2o Para o militar inativo, designado para prestar Tarefa por Tempo Certo, está autorizado o uso rotineiro do DMI em seu respectivo local de trabalho.

§ 3o O DMI restringe-se ao uso em trajes civis de gala, rigor, passeio completo e social, com ou sem paletó.

§ 4o O DMI deverá ser aposto no quadrante superior esquerdo da camisa, incluindo o bolso, ou sobre a lapela esquerda do paletó.

§ 5o A fim de valorizar o DMI e facilitar sua visualização, a composição mais simples admitida para o traje civil do militar, quando usando o distintivo, será constituída das seguintes peças de vestuário:


I - camisa social, com colarinho e mangas compridas, de cor única e sem qualquer tipo de desenho ou estampa;II - calça social comprida em cor discreta;
III - sapatos;
IV - cinto; e
V - meias.

§ 6o Não será permitido o uso do DMI com trajes ou composições com peças de vestuário que não estejam previstas nesta Portaria.

§ 7o O uso do DMI não substitui o cartão de identidade, devendo o militar inativo identificar-se sempre que for solicitado.

Art. 4o O DMI deverá ser usado pelo militar inativo de acordo com o posto ou graduação correspondente àquele que constar da sua identidade.

Art. 5o É proibido o uso do DMI em manifestação de caráter político-partidária.

Art. 6o O militar na inatividade cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe poderá ser definitivamente proibido de usar o DMI por decisão do Comandante da Aeronáutica.

Art. 7o O militar inativo que estiver usando o DMI tem as obrigações e as responsabilidades correspondentes ao símbolo que ostenta.

Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten.-Brig.-do-Ar LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO
Comandante da Aeronáutica