PORTARIA Nº  696 /GM6 de 31 de Agosto de 1993

 

APROVA “INSTRUÇÕES REGULADORAS DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR”

 

 

O MINISTRO DE ESTADO DA AERONÁUTICA, com base no inciso II do Parágrafo único do Art.87 da Constituição Federal e de acordo com o disposto na letra “e” do item IV artigo 50 da Lei Nº 6.880 de 09 de dezembro de 1980  -  Estatuto do Militares e no artigo 15 do Decreto Nº 92.512, de 02 de abril de 1986, resolve:

 

Art.1º Aprovar as “Instruções Reguladoras da Assistência Médico-Hospitalar (IMA 160-24) que com esta baixa.

 

Art.2º  Esta Portaria entra em vigor em primeiro de setembro de 1993, revogada a Portaria Nº 506/GM6, de 29 de maio de 1987.

 

 

LÉLIO VIANA LOBO

Ministro da Aeronáutica

 

  

II

 

SUMÁRIO

 

 

CAPÍTULO   I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES      1-1 

CAPÍTULO  II - DAS CONCEITUAÇÕES                    2-1

CAPÍTULO III - DOS RECURSOS FINANCEIROS    3-1

CAPÍTULO IV - DOS CONTRIBUINTES                     4-1

CAPÍTULO V  - DA CONTRIBUIÇÃO                          5-1

CAPÍTULO VI - DOS BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR COMPLEMENTAR    6-1

CAPÍTULO VII - DOS BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR                   7-1

CAPÍTULO VIII - DA IDENTIFICAÇÃO                          8-1

CAPÍTULO  IX  - DAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO           9-1

CAPÍTULO   X -  DAS INDENIZAÇÕES E ISENÇÕES           10-1

CAPÍTULO  XI - DOS PAGAMENTOS DAS INDENIZAÇÕES PELOS BENEFICIÁRIOS DA AMHC           11-1

CAPÍTULO XII - DOS PAGAMENTOS ÀS ORGANIZAÇÕES DE SAÚDE     12-1

CAPÍTULO XIII - DA APLICAÇÕES DOS RECURSOS FINANCEIROS DA AMHC               13-1

CAPÍTULO XIV - DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS     14-1

CAPÍTULO XV -  DAS RESPONSABILIDADES         15-1

CAPÍTULO XVI - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E DA CONTABILIDADE   16-1

CAPÍTULO XVII - DISPOSIÇÕES GERAIS                         17-1

CAPÍTULO XVIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS          18-1

CAPÍTULO XIX -  DISPOSIÇÕES FINAIS                         19-1

  

 

III


 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

 

1-1. Finalidade

 

a. Á presente Instrução tem por finalidade estabelecer os procedimentos para á arrecadação e aplicação dos recursos financeiros destinados à Assistência Médico-Hospitalar Complementar na Aeronáutica - AMHC - na prestação do atendimento médico-hospitalar aos Militares do Ministério da Aeronáutica, da ativa e na inatividade, aos Pensionistas dos Militares e aos seus dependentes, assim definidos pelo Estatuto dos Militares e desde que atendam às condições e limitações aqui definidas.

 

b. Os recursos financeiros arrecadados para a AMHC são uma das fontes provedoras de recursos financeiros destinados a custear parte da despesa com a Assistência Médico-Hospitalar AMHC - AMHC - prestada aos usuários do Serviço de Saúde da Aeronáutica.

 

 

 

 

1-2. Âmbito

 

A presente Instrução de observância obrigatória aplica-se a todos os níveis e setores do Ministério da Aeronáutica.

  

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1-1 

CAPÍTULO II

DAS CONCEITUAÇÕES 

 

2-1. Para efeito desta Instrução, serão adotadas as seguintes conceituações:

 

1. Alta Hospitalar

É o encerramento da assistência prestada ao paciente do Hospital, por decisão médica. Pode ser definitiva ou provisória a pedido, administrativa por remoção ou evacuação, por abandono e por óbito.

 

2. Ambulatório

É a unidade médico-assistencial integrante de outra organização de saúde ou isolada, com funcionamento autônomo, que se destina ao diagnóstico e ao tratamento do paciente externo.

 

3. Fator de Custo de Atendimento Médico-Hospitalar

É valor estipulado por militar das Forças Armadas da ativa ou na inatividade e por dependente dos militares fixado pelo Presidente da República, mediante proposta do Estado-Maior das Força Armadas que servirá de base para o cálculo de dotação orçamentária destinada à assistência médico-hospitalar;

 

4. Assistência Médico-Hospitalar Complementar  AMHC

É a Assistência Médico-Hospitalar parcialmente indenizáveis pelo Ministério da Aeronáutica com recursos financeiros de arrecadação própria, oriundos de contribuições obrigatórias dos Militares da ativa e na inatividade, e dos Pensionistas dos Militares.”

 

5. Assistência Médico-Hospitalar - AMH

É o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção de doenças com a conservação ou recuperação de saúde e com a reabilitação dos pacientes abrangendo os serviços profissionais médicos, odontológicos e farmacêuticos, o fornecimento e a aplicação de meios, os cuidados e os demais atos médicos e paramédicos necessários.

 

6. Atendimento

É a atenção dispensada pela Organização de Saúde do paciente ou seu responsável, no sentido da prestação da assistência médico-hospitalar, ou encaminhamento ou notificação de ocorrência médica.

 

7. Beneficiários da Assistência Médico-Hospitalar

São os dependentes dos Militares, da ativa e na inatividade, de acordo com as condições e limitações definidas no Estatuto dos Militares, nas situações estabelecidas nesta Instrução.  

 

2-1 

 

8. Beneficiários da Assistência Médico-Hospitalar Complementar

São os Militares, da ativa e na inatividade, os Pensionistas, todos contribuintes da AMHC, e os seus dependentes nas condições e limitações definidas nesta Instrução.

 

9. Centro Geriátrico

É o serviço ou clínica especializada destinado a prestar assistência médico-hospitalar e social às pessoas idosas.

 

10. Clínica Especializada

É a unidade médico-assistencial, integrante de outra Organização de Saúde ou isolada com funcionamento autônomo, destinada ao atendimento específico de pacientes de uma especialidade, em regime de internação ou ambulatorial.

 

11. Consulta

É a entrevista do profissional de saúde com o paciente para fins de exame, diagnóstico e tratamento.

 

12. Contribuintes da Assistência Médico-Hospitalar Complementar

São os militares da ativa e na inatividade e os Pensionistas dos Militares que, nas condições definidas nesta Instrução contribuem com percentuais sobre seu soldo, ou cota parte do soldo (pensionista) e de acordo com o número de seus dependentes, como beneficiários da AMHC.

 

13. Contribuinte Responsável

É o Militar, da ativa e na inatividade, e o Pensionista do Militar, ou seja aqueles sobre os quais recairão os descontos em folha de pagamento, tanto para a contribuição para a AMHC como para indenização das despesas referentes assistência médica hospitalar prestada a si e aos seus dependentes.

 

14. Dependentes de Militar

São os assim definidos no Estatuto dos Militares.

 

15. Diária de Acompanhante

É a importância a ser indenizada para cobrir as despesas inerentes ao alojamento e às despesas de alimentação do acompanhante.

 

16. Diária de Hospitalização

É a importância a ser indenizada para cobrir as despesas inerentes ao alojamento e às despesas de alimentação, por dia de internação, em Organizações de Saúde das Forças Armadas, do Militar na inatividade que não tenha direito à AMH gratuita e dos dependentes dos Militares.  A Diária de Hospitalização se conta do dia imediato ao da internação ao dia da alta hospitalar inclusive.

 

17. Emergência

Situação crítica ou perigosa, de surgimento imprevisto e súbito como manifestação de enfermidade ou traumatismo que obriga ao atendimento de urgência. 

 

2-2 

 

18. Evacuação

É a transferência do paciente por razões de ordem médica, para uma Organização de Saúde, ou desta para outra, localizada em outro Município, Estado ou País.

 

19. Exames Complementares

São os procedimentos necessários ao esclarecimento do diagnóstico e ao acompanhamento do tratamento tais como: exames radiológicos, laboratoriais, histopatológicos, eletrocardiográficos, eletroencefalográficos, endoscópicos, funcionais e outros.

20. Fator de Custos do Atendimento Médico-Hospitalar

É o valor estipulado por Militar das Forças Armadas - da ativa ou na inatividade - e por dependente dos Militares fixado pelo Presidente da República, mediante proposta do Estado - Maior das Forças Armadas, que servirá de base para o cálculo de recursos financeiros da União destinados à AMH.

 

21. Guia de Apresentação de Beneficiários - GAB

É o documento hábil para o encaminhamento de beneficiários da AMHC às entidades de saúde conveniadas ou contratadas pelo Ministério da Aeronáutica para atendimento médico-hospitalar e odontológico e para a realização de exames complementares de diagnóstico e terapia, sendo sua emissão específica para os Militares, os Pensionistas dos Militares e os seus dependentes.

 

22. Guia de Encaminhamento  para Assistência Médico-Hospitalar - GEAM

É o documento hábil para o encaminhamento de beneficiários da AMH às entidades de saúde conveniadas ou contratadas pelo Ministério da Aeronáutica, para atendimento médico-hospitalar e odontológico e para a realização de exames complementares de diagnóstico e terapia.

23. Hospitalização

É a internação do paciente em organização hospitalar ou para hospitalar, para fins de tratamento.

 

24. Internação

É a admissão de um paciente para ocupar um leito hospitalar.

 

25. Organização Hospitalar

É á Organização de Saúde aparelhada de pessoal e material com a finalidade de receber pacientes para diagnóstico e/ou tratamento, seja em regime de internação ou ambulatorial.

 

26. Organização Para-hospitalar

É a instalação ou órgão com funções paralelas ou correlatas às desempenhadas pelo Hospital, não chegando a totalizar a finalidade hospitalar, tais como: Policlínica Ambulatório, Dispensário, Posto de Saúde e Clínica. 

 

2-3 

 

27. Organização de Saúde

É a denominação genérica dada aos órgãos de direção ou  de execução dos serviços de saúde, inclusive Hospitais, Divisões e Seções de Saúde Ambulatórios, Enfermarias e Formações Sanitárias de Corpo de Tropa de Estabelecimento de Navio, de Base, de Arsenal ou de qualquer outra Unidade Administrativa, tática ou operativa das Forças Armadas, bem como as congêneres da área civil, oficiais ou particulares.

 

28. Organização de Saúde da Aeronáutica - OSA

É a organização da Aeronáutica apropriada e com a finalidade de prestar assistência médico-hospitalar.

 

29. Organização de Saúde Especializada ou Hospital Especializado

É serviço capacitado a assistir predominantemente, o paciente de uma especialidade.

 

30. Pensionista

É o beneficiário do Militar das Forças Armadas, falecido ou extraviado quando na ativa ou na inatividade, que, em conformidade com os dispositivos da legislação específica e do Estatuto dos Militares, torna-se habilitado à Pensão Militar.

 

31. Perícia Médico-Legal

É o exame técnico-especializado por meio do qual são prestados esclarecimento à administração ou à justiça.

32. Remoção

É a transferência do paciente, por razão de ordem médica para uma Organização de Saúde, ou desta para outra, localizada dentro do perímetro urbano ou suburbano.

 

33. Taxa de Remoção

É a importância a ser indenizada para cobrir as despesas decorrentes da remoção do paciente em viatura apropriada.

 

34. Taxa de Sala de Cirurgia

É a importância a ser indenizada para cobrir as despesas decorrentes do uso da sala de cirurgia, excluídos o material e os medicamentos aplicados ao paciente.

 

35. Tratamento

É o conjunto de meios terapêuticos utilizados pelos profissionais habilitados para a cura ou alívio do paciente.

 

36. Urgência

É o atendimento que se deve fazer imediatamente, por imperiosa necessidade, para que se evitem males ou perdas conseqüentes de maiores delongas ou protelações.

 

37. Usuários

São aqueles que recebem a assistência médico-hospitalar prestada pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica tanto os beneficiários da AMH, como os beneficiários dá AMHC, é também aqueles que receberem assistência através de convênio ou contrato autorizado pelo Ministério da Aeronáutica. 

2-4 

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CAPÍTULO III

 

DOS RECURSOS FINANCEIROS 

 

3-1. Os recursos financeiros destinados à AMHC serão provenientes de:

 

a. contribuições mensais obrigatórias para a AMHC;

 

b. indenizações de atos médicos, paramédicos e serviços afins; e

 

c. receitas de outras fontes. 

 

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3-1 

 

CAPÍTULO IV

 

DOS CONTRIBUINTES 

 

4-1. Serão contribuintes para a AMHC, mediante desconto mensal, obrigatório, em folha de pagamento:

 

a. os Militares, da ativa e na inatividade;

 

b. os Pensionistas dos Militares definidos nesta Instrução.

 

4-2. Não contribuirão para a AMHC, correndo o custeio da assistência médico-hospitalar a eles prestada por conta do Fator de Custos do Atendimento Médico-Hospitalar:

 

a. cadetes;

 

b. Alunos da Escola Preparatória de Cadetes-do-Ar;

 

c. Alunos da Escola de Especialistas da Aeronáutica; e

 

d. Soldados de 1o e 2o Classes, da Ativa.

 

4-3. Os soldados que contrairem núpcias, após o serviço militar inicial, poderão, mediante requerimento ao Diretor da DIRSA, contribuir para a AMHC, enquanto estiverem na ativa, mediante desconto mensal, na folha de pagamento, conforme o disposto no item 5.1 desta Instrução.

 

a. Somente serão considerados dependentes do soldado optante, para fins de amparo pela AMHC, a esposa e os filhos;

 

b. Os soldados optantes indenizarão a parcela prevista nos itens 11-1 e 11-3 diretamente a organização atendente. 

 

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4-1

 

CAPÍTULO V

 

DA CONTRIBUIÇÃO 

 

5-1.Às contribuições mensais para a constituição e manutenção dos recursos da AMHC serão reguladas por Portaria Ministerial específica.

 

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5-1 

 

CAPÍTULO VI

 

DOS BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR COMPLEMENTAR 

 

6-1. Serão considerados beneficiários da AMHC para fim de indenização da assistência médico-hospitalar prevista nesta Instrução, os usuários abaixo especificados:

 

a. os Militares da ativa ou na inatividade;

 

b. o cônjuge do Militar Contribuinte;

 

c. o filho, o enteado, o filho adotivo e o tutelado do Militar Contribuinte, menor de 21 (vinte e um) anos;

 

d. o filho, o enteado, o filho adotivo e o tutelado do Militar Contribuinte, inválido ou interdito;

 

e. a filha, a enteada, a filha adotiva e a tutelada de Militar Contribuinte, solteiras e que não recebem remuneração;

 

f. o filho, o enteado, o filho adotivo do Militar Contribuinte, menor de 24 (vinte e quatro) anos, quando estudante, desde que não receba remuneração;

 

g. os Pensionistas dos Militares Contribuintes definidos nesta Instrução;

 

h. a mãe do Militar Contribuinte, desde que viúva e não receba remuneração;

 

i. a mãe solteira do Militar Contribuinte, desde que viva exclusivamente sob sua dependência econômica e não receba remuneração.

 

j. o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial.

 

6-2. Enquadrar-se-á na letra “b” do item 6-1 a(o) companheira(o) do Militar Contribuinte, definida(o) como tal na legislação em vigor.

 

6-3. Na falta do Militar Contribuinte, os beneficiários da AMHC por ele instituídos, ficarão sob responsabilidade do Pensionista Contribuinte, desde que permaneçam seus dependentes e vivam sob sua responsabilidade.

 

6-4. O Pensionista não poderá instituir novos dependentes. 

 

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6-1

 

CAPÍTULO VII

 

DOS BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR 

 

7-1. Serão considerados beneficiários da AMH, sem direito indenização da AMHC prevista nesta Instrução, os dependentes do Militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto e quando expressamente declarados e comprovados na OM do Militar, os abaixo especificados:

 

a. a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;

 

b. a mãe separada judicialmente ou divorciada, a sogra viúva, ou solteira, a madrasta viúva, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em quaisquer dessas situações, não recebam remuneração;

 

c. os avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e respectivos cônjuges, desde que não recebam remuneração;

 

d. o pai maior de 60(sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam remuneração;

 

e. o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando inválidos ou interditos, sem outro arrimo;

 

f. a irmã, a cunhada e a sobrinha, solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;

 

g. o neto órfão, menor, inválido ou interdito;

 

h. a pessoa que viva, no mínimo há cinco anos, sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial;

 

7-2. O Militar responsável pelos dependentes de que trata o item anterior indenizará, integralmente, a assistência médico-hospitalar por eles recebida.

 

7-3. Será também considerada beneficiário da AMH a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio.

 

7-4. O beneficiário enquadrado no item anterior será responsável pela indenização integral da assistência médico-hospitalar recebida. 

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7-1 

CAPÍTULO VIII

 

DA IDENTIFICAÇÃO 

 

8-1. Os beneficiários da AMH e da AMHC para receberem atendimento, deverão, obrigatoriamente, apresentar o Cartão de Registro que definirá sua condição conforme a seguinte caracterização:

 

a. cartão rosa - de caráter permanente; e

 

b. cartão verde - com prazo de validade definido.

 

8-2. O beneficiário para ser atendido deverá apresentar à OS atendente o seu Cartão de Registro juntamente com o seu documento de identidade ou, na impossibilidade desse com o documento de identidade do Contribuinte Responsável.

 

8-3. O atendimento do beneficiário sem registro da identificação só será autorizado em casos de urgência comprovada, devendo a OS atendente informar o fato à OM em que servir ou estiver vinculado o Contribuinte Responsável pelo paciente.

 

8-4. O nome do Contribuinte Responsável constará nos dois tipos de cartão.

 

8-5. O Cartão de Registro de cor rosa, de caráter permanente, é destinado:

 

a. aos Militares de carreira, da ativa;

 

b. aos Militares na inatividade;

 

c. aos Pensionistas dos Militares;

 

d. ao cônjuge do Militar;

 

e. ao filho, ao enteado, ao filho adotivo e ao tutelado do Militar, menor de 21 (vinte e um) anos;

 

f. ao filho, ao enteado, ao filho adotivo e ao tutelado do Militar, inválido ou interdito;

 

g. à filha, à enteada, à filha adotiva e à tutelada do Militar, desde que solteira e não receba remuneração;

 

h. ao filho, ao enteado e ao filho adotivo e do Militar menor de 24 (vinte e quatro) anos, quando estudante desde que não receba remuneração;

 

i. aos Pensionistas dos Militares definidos nesta Instrução; 

 

8-1 

 

j. à mãe do Militar, desde que viúva e não receba remuneração;

 

l. à mãe solteira do Militar, desde que viva exclusivamente sob sua dependência econômica e não receba remuneração;

 

m. à(o) companheira(o) do Militar desde que viva em sua companhia há mais de cinco anos, comprovada por justificação administrativa;

 

8-6. Os beneficiários relacionados nas letras de “a” a “m” do item 8-5 receberão um asterisco ao lado do nome, caracterizando a obrigação de indenização pela AMHC do atendimento recebido.

 

8-7. Os Cartão de Registro de cor verde, com prazo de validade de quatro anos, é destinado:

 

a. aos Oficiais e Sargentos temporários;

 

b. aos Cabos engajados e reengajados;

 

c. aos dependentes dos Militares citados nas letras acima, relacionados nas letras de “d” a “m” do item 8-5;

 

d. aos demais dependentes relacionados no item 7-1 desta instrução;

 

e. os soldados e seus dependentes.

 

8-8. Os beneficiários relacionados nas letras “a”, “b” e ”c” do item 8-7 receberão um asterisco ao lado do nome, caracterizando o direito à indenização pela AMHC pelo atendimento recebido.

 

8-9. A responsabilidade da emissão e renovação do Cartão de Registro é da DIRSA, que terá a seu cargo o Cadastro de Beneficiários da AMH e da AMHC, com a relação de todos os usuários com direito ao atendimento pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica.

 

8-10. O Militar e o Pensionista são responsáveis pela veracidade das informações prestadas sobre as condições ou limitações declaradas quanto aos seus dependentes quando da inclusão dos mesmos como beneficiários da AMH ou da AMHC, bem como pela exclusão, mediante parte à sua OM, de qualquer dependente que  perca as condições ou limitações exigidas nesta Instrução.

 

8-11. É responsabilidade da OM onde serve ou está vinculado o Contribuinte Responsável, obrigatoriamente, o recolhimento do Cartão de Registro, nas seguintes condições:

 

a. falecimento do Contribuinte Responsável;

 

b. término do prazo de validade;

 

c. baixa do Militar do Serviço Ativo da Aeronáutica, passando para a Reserva não-remunerada;

 

d. alterações havidas na relação de dependentes.

 

8-13. As normas específicas para registro, identificação e Cadastro dos beneficiários serão elaboradas pela DIRSA e aprovadas pelo COMGEP.

 

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8-2

 

CAPÍTULO IX

 

DAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO

 

Seção 1

 

DO ATENDIMENTO NO PAÍS 

 

9-1. A assistência médico-hospitalar aos usuários do Sistema de Saúde da Aeronáutica, beneficiários da AMH e da AMHC, será prestada nas OSA, ou através delas, observado o disposto nesta Instrução.

 

9-2. A assistência aos usuários será prestada, em primeiro lugar, pelas OSA.

 

9-3. Ao Diretor ou Chefe da OSA em que ocorrer o atendimento de beneficiários da AMH ou da AMHC, caberá as providências necessárias ao cumprimento dos procedimentos determinados nesta Instrução e em Instruções ou Normas complementares baixadas pela Diretoria de Saúde da Aeronáutica - DIRSA.

 

9-4. Nas localidades onde não houver OSA, os beneficiários da AMH ou da AMHC poderão ter assistência médico-hospitalar proporcionada por outras OS, de acordo com a seguinte prioridade:

 

a. OS dos demais Ministérios Militares; e

 

b. OS civis, especializadas ou não, oficiais ou particulares, mediante convênio ou contrato.

 

9-5. Mesmo existindo OSA na localidade, os beneficiários da AMH ou da AMHC poderão ter assistência médico-hospitalar em OS estranha ao Ministério da Aeronáutica, obedecida a prioridade prevista no item anterior e nas seguintes condições:

 

a. em casos especiais, pela carência de recursos técnico-especializados; e

 

b. em casos de urgência comprovada.

 

9-6. Em Brasília, o atendimento inicial poderá ocorrer também no Hospital das Forças Armadas - HFA, observadas as normas peculiares da referida OS.

 

9-7. O encaminhamento dos beneficiários da AMHC ou da AMH às OS estranhas ao Ministério da Aeronáutica far-se-á através da Guia da Apresentação da Beneficiário (GAB) ou Guia de Encaminhamento para Assistência Médico-Hospital (GEAM), respectivamente, assinadas pelo encarregado do setor responsável da OSA, assim determinado pelo Diretor ou Chefe da OSA que prestar o primeiro atendimento, na forma do item 9-3 ou como for estabelecido em convênio ou contrato. 

 

 

9-1 

 

9-8. Inexistindo OSA na localidade, o encaminhamento será realizado pelo Comandante, Diretor ou Chefe da OM ou fração destacada de OM a que pertencer ou estiver adido o Militar responsável, nas mesmas condições estabelecidas no item 9-7.

 

9-9. A GAB deverá conter o valor limite cujo pagamento será de responsabilidade do Beneficiário Responsável.

 

9-10. A GEAM deverá conter a informação de que o Beneficiário Responsável deverá indenizar o valor correspondente a 100% (cem por cento) da despesa.

 

9-11. Nos casos da emergência comprovada, ao beneficiário da AMHC que for atendido em OS estranha ao Ministério da Aeronáutica, sem prévio contato com a OSA, caberá comunicar o fato à OSA mais próxima da OS atendente dentro do prazo da 48 (quarenta e oito) horas, fornecendo todos os elementos necessários para que as medidas cabíveis sejam tomadas.

 

À OSA contactada caberá:

 

a. designar um Oficial Médico para examinar o paciente e emitir parecer sobre a necessidade ou não da sua permanência na OS atendente;

 

b. ajustar os preços a serem cobrados; e

 

c. promover a remoção ou evacuação do paciente quando julgada viável, informando à DIRSA todas as providências tomadas.

 

9-12. As despesas decorrentes dos atendimentos de urgência comprovada serão custeados pelos recursos financeiros da AMHC, dentro dos limites das tabelas adotadas pelos convênios ou contratos, desde que as respectivas contas, acompanhadas de toda a documentação exigida, sejam devidamente conferidas pelo Oficial Médico referido na letra “a” do item 9-11 e encaminhadas à DIRSA pela OSA da área.

 

9-13. O não-cumprimento das exigências contidas no item 9-11, eximirá a DIRSA da indenização de qualquer despesa.

 

9-14. A assistência médica será realizada nas modalidades ambulatorial, hospitalar ou domiciliar, sendo que essa ultima será prestada somente em caráter excepcional, quando o estado da saúde do paciente contra-indicar sua remoção.

 

9-15. Caberá à DIRSA baixar Instruções ou Normas para o atendimento aos beneficiários da AMHC, na forma desta Instrução, nos casos específicos de:

 

a. aquisição de medicamentos e material de penso importado;

 

b. cirurgia plástica;

 

c. exames complementares;

  

9-2 

 

d. fornecimento de próteses e artigos correlatos;

 

e. reabilitação física;

 

f. remoção de beneficiários;

 

g. tratamento de excepcional;

 

h. tratamento foniátrico;

 

i. tratamento geriátrico;

 

j. tratamento oncológico;

 

l. tratamento odontológico; e

 

m. tratamento psiquiátrico.

 

9-16. Não são enquadrados pelo item 9-15 os procedimentos abaixo, os quais correm por conta dos responsáveis:

 

a. acomodações acima do tipo padrão adotado pela AMHC;

 

b. despesas com acompanhantes;

 

c. despesas não relacionados com o tratamento;

 

d. exames e outros procedimentos que visem à pesquisa científica;

 

e. exames ou tratamentos realizados em entidades não autorizadas, sem prévia indicação de médico do Ministério da Aeronáutica;

 

f. revisões médicas (“check-ups”);

 

g. sessões, entrevistas ou consultas psicoterápicas e psicoanalíticas, terapia de grupo e similares; e

 

h. trabalhos odontológicos com finalidade estética.

 

i. óculos (lentes e armações).

 

Seção 2

DO ATENDIMENTO NO EXTERIOR

 

9-17. O Militar designado para serviço da União no exterior, com obrigatoriedade de mudança de sede do Território Nacional, e os seus dependentes, deverão, antes do início da missão, serem submetidos a inspeção de saúde por Junta de Saúde da Aeronáutica, observados os seguintes procedimentos:

 

9-3 

 

a. a Junta de Saúde que realizar a inspeção deverá encaminhar cópia da Ata à DIRSA;

 

b. caberá à DIRSA informar ao Militar, através da OM onde serve, o resultado das inspeções, com a finalidade de possibilitar o tratamento necessário no Brasil;

 

c. as OSA darão prioridade aos Militares e aos seus dependentes no atendimento ao parecer da Junta de Saúde; e

 

d. o Militar e seus dependentes deverão se apresentar à OSA, em tempo hábil, para efetuarem o tratamento necessário, antes do embarque para o exterior.

 

9-18. O Militar da ativa em missão no exterior e os seus dependentes, terão as despesas de tratamento custeadas pela AMHC, nos casos da urgência ou moléstias contraídas no exterior, verificada a impossibilidade ou inconveniência de evacuação para o Brasil.

 

a. O mesmo procedimento será aplicado ao Militar da  ativa em missão temporária no exterior.

 

9-19. O tratamento na forma do item 9-18 deverá ser autorizado pelo Adido Aeronáutica ou por outra autoridade para esse fim designada.

 

9-20. A assistência médico-hospitalar prevista no item 9-18  será proporcionada, prioritariamente:

a. pelas OS das Forças Armadas do país onde estiver sediado o Militar, dentro de uma política de reciprocidade de tratamento ou através de convênio, acordo ou entendimento; e

 

b. por outras OS na sede da missão, mediante convênio, contrato, entendimento ou Seguro de Saúde, conforme as peculiaridades do respectivo país ou localidade.

 

9.21. Os militares, da ativa ou na inatividade, os pensionistas, e seus dependentes, quando em viagem ao exterior, de caráter particular, não terão custeadas as despesas com assistência médico-hospitalar pela AMHC. 

 

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9-4

 

CAPÍTULO X

 

DAS INDENIZAÇÕES E ISENÇÕES

 

Seção 1

 

DOS PAGAMENTOS

 

10-1. Serão passíveis de pagamento pelos beneficiários da AMHC todos os atos médicos e paramédicos, ou de outra natureza, que demandarem dispêndios não relacionados com a manutenção e funcionamento da Organização, observado o seguinte:

 

a. os atos indenizáveis serão relacionados na Tabela de Indenizações aprovada pelo Estado-Maior das Forças Armadas - EMFA;

 

b. os serviços conveniados ou contratados serão indenizados de acordo com Tabela elaborada e aprovada pela DIRSA; e

 

c. as indenizações dos serviços não constantes da Tabela da Indenizações do EMFA serão calculados pelo justo valor do material consumido, fornecido ou aplicado no serviço prestado.

 

10-2. Os beneficiários da AMHC, quando hospitalizados ou em tratamento ambulatorial, estarão sujeitos aos seguintes pagamentos conforme legislação em vigor:

 

a. aparelhos ortopédicos, e artigos correlatos, conforme instruções da DIRSA;

 

b. atos médicos, paramédicos e outros prestados nas OSA, relacionados na Tabela da Indenizações aprovada pelo EMFA;

 

c. diária da Hospitalização, apresentada separadamente para hotelaria e alimentação;

 

d. medicamentos, de forma integral, quando em tratamento ambulatorial ou hospitalizado;

 

e. serviços solicitados às Organizações ou aos profissionais especialistas estranhos às Forças Armadas.

 

10-3. O disposto no item 10-2 aplicar-se-á no que for compatível, à assistência médico-hospitalar prestada por OS sob convênio ou contrato.

 

10-4. Os beneficiários da AMHC estarão sujeitos ao pagamento, de forma integral, da Diária de Acompanhante.

 

Seção 2

 

DAS ISENÇÕES

 

10-5. O Militar da ativa estará isento de qualquer indenização quando hospitalizado.

 

10-6. O Militar da inatividade estará isento de indenização das despesas referentes a: 

 

10-1 

 

a. exames complementares de qualquer origem e de aplicações fisioterápicas, quando hospitalizado;

 

b. medicamento de qualquer origem, e de prescrição específica, quando hospitalizado;

 

c. Taxa de Remoção ou Evacuação; e

 

d. Taxa de Sala de Cirurgia.

 

10-7. Não constituirão objeto de indenização, para os beneficiários da AMHC, os seguintes itens:

 

a. consultas e assistência médica e de enfermagem, quando prestadas com os recursos próprios das Organização Militar de Saúde;

 

b. inspeção de saúde, quando de interesse do serviço;

 

c. perícias médico-legais, medidas profiláticas e evacuações e remoções, quando tais procedimentos forem determinados por autoridade competente.

 

10-8. O Militar da ativa estará isento de pagamento de exames complementares solicitados por Junta de Saúde por ocasião de inspeção obrigatória, quando os mesmos não puderem ser efetuados nas OSA. 

 

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10-2 

 

CAPÍTULO XI

 

DOS PAGAMENTOS DAS INDENIZAÇÕES PELOS BENEFICIÁRIOS DA AMHC 

 

11-1. Ressalvadas as isenções previstas no item 10-7, os beneficiários da AMHC estarão sujeitos ao pagamento de: 

a. 20% (vinte por cento) das indenizações devidas pela assistência médico-hospitalar que lhes for prestada em OSA, ou através de convênio ou contrato, sendo os restantes 80% (oitenta por cento) cobertos com os recursos da AMHC, com as seguintes ressalvas:

 

11-2. No caso da internações permanentes ou prolongadas, de beneficiários da AMHC inválidos, interditos ou portadores de doenças que recomendem assistência médica ou de enfermagem, incluindo pacientes geriátricos, o Beneficiário Responsável se obriga ao pagamento de 20% (vinte por cento) da mensalidade cobrada pela OSA ou OS conveniada ou contratada, sendo os restantes 80% (oitenta por cento) cobertos com os recursos financeiros da AMHC, com as seguintes ressalvas:

 

a. o valor mensal acima será pago à vista na OS atendente ou descontado em folha de pagamento do Beneficiário Responsável em uma única parcela, enquanto durar a internação; e

 

b. nos casos em que, comprovadamente, o Beneficiário Responsável não possuir condições financeiras de ser descontado conforme previsto nesta Instrução, ficará a critério da DIRSA a fixação do valor a ser pago pelo mesmo.

 

11-3. “As despesas que couberem pagamento pelo Beneficiário Responsável, inferiores, 20% (vinte por cento) do seu soldo ou cota-parte do soldo que serviu de base para o cálculo, no caso de Pensionistas, serão pagas à vista, pessoalmente ou por terceiro, eu nome, à OS atendente.

 

11-4. As despesas que couberem pagamento pelo Beneficiário Responsável, superiores a 20% (vinte por cento) do seu soldo ou cota-parte do soldo que serviu de base para cálculo, no caso de Pensionistas, serão encaminhadas à DIRSA revestidas das formalidades legais a fim de serem averbadas para desconto.

 

11-5. As parcelas mensais para pagamento das indenizações a que se refere o item 11-4 corresponderão a 15% (quinze por cento) do soldo do posto ou graduação:

 

a. que possuir o Militar da ativa;

 

b. que servir de parcela básica para cálculo dos proventos, para o Militar inativo; e

 

c. correspondente à respectiva Pensão Militar, no caso de Pensionista.

 

11-6. O pagamento das despesas de assistência médico-hospitalar prestada ao Militar designado para serviço da União no exterior, e os seus dependentes, beneficiários da AMHC, não condições do item 9-17, será realizado pelo Adido Aeronáutico, devendo os processos pagos serem remetidos às DIRSA acompanhados de documentação que esclareça o tratamento realizado. 

 

11-1 

 

11-7. Nos casos previstos no item 11-6 caberá à DIRSA, após análise da documentação:

 

a. autorizar a indenização ao Adido Aeronáutico, integralmente, pelo desembolso realizado por conta dos recursos financeiros da AMHC no exterior; e

 

b. promover o desconto da parcela que couber nos vencimentos do Beneficiário Responsável, que serão remetidos pela Subdiretoria de Orçamentação e Pagamento de Pessoal da DIRINT a Comissão Aeronáutica Brasileira a qual estiver vinculado o militar para fins financeiros.

 

11-8. Caberá a Comissão Aeronáutica Brasileira responsável providenciar os pagamentos à Adidância, após autorização da DIRSA.

 

11-9. O estabelecido no item 11-6 aplicar-se-á ao Militar em missão temporária no exterior, bem como aos seus  dependentes, desde que caracterizado como beneficiário da AMHC.

 

11-10. Aos beneficiários da AMHC que forem encaminhados para tratamento no exterior, serão aplicadas Instruções específicas elaboradas pela DIRSA e aprovadas pelo Ministro da Aeronáutica.

 

11-11. A dívida do Militar da ativa ou na inatividade e a do Pensionista, decorrente da assistência médico-hospitalar que lhes for prestada ou aos seus dependentes especificados no Estatuto dos Militares, aqui definidos como beneficiários da AMH ou da AMHC, ficará extinta com o falecimento do Militar ou  do (a) Pensionista.

 

11-12. Os dependentes que contraírem dívida após o falecimento do responsável não estarão isentos dos pagamentos respectivos.

 

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11-2

 

CAPÍTULO XII

 

DOS PAGAMENTO ÁS ORGANIZAÇÕES DE SAÚDE 

 

12-1. Os atos indenizáveis decorrentes da assistência médico hospitalar prestada aos beneficiários da AMHC, serão pagos às OSA de conformidade com os dispositivos desta Instrução, nos percentuais nela estabelecidos, pela DIRSA ou pelos beneficiários da AMHC.

 

12-2. Os atos indenizáveis decorrentes da assistência médico-hospitalar prestada aos beneficiários da AMHC por OS conveniadas ou contactadas, cujos valores sejam de responsabilidade da DIRSA, deverão ser pagos dentro de um prazo não superior a 30 (trinta) dias da data de entrada das faturas em seu protocolo, dependendo do crédito existente e disponibilizado pela SEFA.

 

12-3. O HFA será  indenizado das despesas correspondentes à assistência médico-hospitalar prestada aos beneficiários da AMHC, na forma da legislação vigente.

 

12-4. As OSA e as OS, conveniadas ou contratadas, apresentarão documentos de cobrança à DIRSA onde deverão constar:

 

a. o nome do beneficiário da AMHC atendido;

 

b. o nome do Beneficiário Responsável e o  seu  número de código da indenização no cadastro de beneficiários da AMHC;

 

c. a assinatura do beneficiário da AMHC, reconhecendo a despesa;

 

d. o valor total da despesa;

 

e. o valor correspondente ao percentual de responsabilidade dos recursos financeiros da AMHC a ser pago pela SARAM; e

 

f. o valor pago à vista pelo Beneficiário Responsável ou por terceiro em seu nome, ou o valor a ser descontado pelo Beneficiário Responsável.

 

12-5. O Comandante do COMGEP, ouvidas a DIRSA e a DIRINT, baixará instruções complementares de modo a tornar mais eficazes os procedimentos relativos ao controle dos descontos e a fiscalização dos mesmos.

 

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12-1 

 

CAPÍTULO XIII

 

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DA AMHC 

 

13-1.Os recursos financeiros arrecadados para a AMHC constituem uma arrecadação própria do Ministério da Aeronáutica e obedecem a regime particular de arrecadação, programação, aplicação movimentação, contabilização e apropriação de resultados.

 

13-2. A DIRSA é a responsável pela arrecadação, programação, movimentação, contabilização e demonstração de resultados da aplicação dos recursos financeiros da AMHC.

 

13-3. Os recursos da AMHC serão aplicados exclusivamente às OSA e OS, conveniadas ou contratadas, direta ou indiretamente, no atendimento de beneficiários da AMHC, para cobrir as seguintes despesas:

 

a. aquisição de equipamento médico, hospitalar e odontológico, bem como sua instalação e manutenção;

 

b. aquisição de impressora e publicações relacionados, especificamente, com o Sistema de Saúde do Ministério da Aeronáutica;

 

c. aquisição de medicamentos e de material de consumo, hospitalar e odontológico;

 

d. pagamento de serviços médicos e odontológicos ou  exames complementares, realizados por especialistas ou por OS estranhos ao Ministério da Aeronáutica.

  

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13-1

 

CAPÍTULO XIV

 

DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS 

 

14-1. O Ministério da Aeronáutica, para prestação de assistência médico-hospitalar ou de serviços afins aos beneficiários da AMHC, pode firmar convênios ou contratos com entidades públicas, pessoas jurídicas de direito privado ou particulares, para complementação dos serviços especializados não existentes ou insuficientes nas OSA.

 

14-2. Os convênios e os contratos serão sempre firmados com base na legislação vigente à época, sendo indispensável o processo licitatório.

 

14-3. A não realização do processo licitatório só poderá ocorrer nos casos de emergência, quando caracterizada a urgência do atendimento, ou através de dispensa ou inelegibilidade previstas em lei e devidamente justificadas.

 

14-4. O exposto no item 14-3 só se aplica para casos individuais de atendimento ou quando se tratar de convênios com órgãos públicos, desde que fique caracterizado não ser necessário processo licitatório.

 

14-5. Dos convênios e contratos deverão constar, dentre outras, se for o caso, cláusulas dispondo sobre:

 

a. a vinculação das partes, o objeto, o modo, a forma e condições de execução do ajuste;

 

b. a forma de utilização das OSA pelos profissionais das Organizações Civis conveniadas ou contratadas, assim como as instalações dessas entidades pelos profissionais dos quadros de pessoal da Aeronáutica e civis;

 

c. a forma e os casos de utilização de pessoal e das entidades civis conveniadas ou contratadas; e

 

d. a identificação dos beneficiários da AMHC, visando a estabelecer a efetiva prestação da assistência sem qualquer óbice administrativo.

 

14-6. Os convênios serão firmados entre o Ministério da Aeronáutica e entidades públicas, no mesmo nível, competindo à DIRSA, antes das celebrações, emitir parecer técnico sobre sua conveniência.

 

14-7. Poderão firmar convênios de prestação de serviços para a assistência médico-hospitalar: o Ministro da Aeronáutica, o Comandante do COMGEP, o Diretor de Saúde e os Comandantes dos COMAR. 

 

14-1 

 

14-8. Quaisquer convênios, contratos, acordos, ajustes e seus aditamentos, após análises técnicas e de viabilidade, serão submetidos, em forma de minuta, à aprovação da Advocacia Consultiva da União, não se admitindo, quanto aos prazos, a prorrogação automática ou a indeterminação.

 

14-9. As OSA providenciarão para que os contribuintes da AMHC interessados tenham acesso aos nomes das entidades e pessoas com as quais tenham sido firmados convênios ou contratos.

 

14-10. O Beneficiário Contribuinte poderá exercer o direito de escolha entre as entidades ou as pessoas habilitadas, em função do item 14-2, para prestação de serviços, desde que não contrarie indicação médica da OS responsável pelo encaminhamento.

 

14-11. A DIRSA baixará instruções através de Normas/IMA, quanto ao cadastramento das entidades públicas e particulares, pessoas físicas ou jurídicas, com base na legislação sobre o assunto, inclusive definindo competência. 

 

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14-2 

 

CAPÍTULO XV

 

DAS RESPONSABILIDADES E DAS ATRIBUIÇÕES

 

Seção 1

 

DA DIRETORIA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA 

 

15-1. É responsabilidade da DIRSA:

 

a. planejar, coordenar, orientar e controlar o serviço de assistência médico-hospitalar no Ministério da Aeronáutica;

 

b. baixar Normas Complementares à presente Instrução;

 

c. submeter ao Ministro da Aeronáutica os casos não previstos nesta Instrução.

 

d. apresentar mensalmente, um demonstrativo da situação econômico-financeira dos recursos AMHC;

 

e. controlar a receita e a despesa dos recursos financeiros destinados à AMHC respeitando a proporcionalidade da arrecadação dos diversos COMAR, determinando processos de análise da despesa que permitam corrigir eventuais distorções ou impropriedades em sua execução;

 

f. descentralizar créditos às OSA e providenciar pagamentos às OS conveniadas ou contratadas e aos profissionais especialistas, dentro dos prazos previstos nesta Instrução;

 

g executar as atividades de auditoria, técnica e médica, sobre toda e qualquer despesa realizada pelos beneficiários;

 

h. executar as atividades necessárias ao assessoramento técnico e prever a aplicação dos recursos financeiros destinados à AMHC;

 

i. preparar termos padronizados para Editais de Licitação, Convênios e Contratos, necessários à assistência médico-hospitalar no Ministério da Aeronáutica;

 

j. propor atualização de normas e conceitos sempre que houver necessidade de sua adaptação à legislação vigente; e

 

k. realizar a Contabilidade de Custos da AMHC com análise dos recursos financeiros despendidos e outros custos afetos, baseado nos documentos de despesas e mapas de material consumido ou serviços executados.

 

Seção 2

 

DOS COMANDO AÉREOS REGIONAIS

 

15-3. É responsabilidade dos COMAR, através dos Serviços Regionais de Saúde:

 

a. controlar o atendimento médico-hospitalar aos beneficiários da AMH da AMHC, nas OSA de sua área de jurisdição;

15-1 

 

b. controlar mensalmente, as despesas efetuadas em sua área de jurisdição, observando as suas validades e eventuais distorções existentes;

 

c. executar licitações para contratação de OS estranhas ao Ministério da Aeronáutica ou de profissionais especialistas que complementem a assistência médico-hospitalar e/ou odontológica, existentes nas OSA de sua área de jurisdição, utilizando editais padronizados em Instruções da DIRSA;

 

d. firmar convênio ou contratos com entidades oficiais e particulares ou com profissionais especialistas, na área de sua jurisdição, utilizando termos padronizados e após aprovação técnica da DIRSA;

 

e. relatar à DIRSA, periodicamente, as condições existentes no atendimento aos beneficiários em sua área de jurisdição, propondo soluções para sanar problemas eventualmente existentes; e

 

f. supervisionar no local, a execução dos convênios ou contratos firmados com entidades civis particulares ou profissionais especialistas, verificando a qualidade dos serviços prestados e o seu grau de aceitação pelos beneficiários.

 

Seção 3

 

DAS ORGANIZAÇÕES DE SAÚDE DA AERONÁUTICA

 

15-4. As OSA têm como responsabilidade:

 

a. emitir GAB e GEAM, encaminhando os beneficiários da AMH ou AMHC às OS conveniadas ou contratas ou aos profissionais especialistas;

 

b. informar à DIRSA, pela via mais rápida, o somatório dos valores resultantes das GAB emitidas no mês, até o seu 25º (vigésimo quinto) dia corrente, para permitir programação da despesa em sua área de jurisdição;

 

c. manter arquivadas as cópias dos termos de convênio ou contrato vigente na sua área de jurisdição;

 

d. providenciar os serviços necessários à prestação da assistência médico-hospitalar aos beneficiários da AMH ou AMHC em sua área de jurisdição, cumprindo as obrigações para tal atendimento dispostas nesta Instrução; e

 

e. relatar à DIRSA a inoperância de qualquer equipamento que venha trazendo deficiência no atendimento aos beneficiários onerando os recursos financeiros a este fim destinados.

 

Seção 4

 

DAS ORGANIZAÇÕES MILITARES ISOLADAS

 

15-5. O Comandante, Chefe ou Diretor de OM ou fração de OM destacada, sem serviço de saúde, tem por responsabilidade:

 

a. acompanhar os serviços prestados pelas OS conveniadas ou contratadas relatando ao Serviço Regional de Saúde de sua área de jurisdição a qualidade e o seu grau de aceitação pelos beneficiários;

 

15-2

 

b. emitir GAB e GEAM, encaminhando os beneficiários da AMH ou AMHC às OS conveniadas ou contratadas ou a profissionais especialistas, na localidade onde estiver sediada a sua OM ou fração de OM destacada;

 

c. informar à DIRSA, pela via mais rápida, o somatório dos valores resultantes das GAB emitidas no mês, até o seu 25º (vigésimo quinto) dia corrente, para permitir programação da despesa em sua área de jurisdição;

 

d. manter arquivados os convênios e contratos com as OS estranhas ao Ministério da Aeronáutica, conforme legislação em vigor; e

 

e. remeter ao Serviço Regional de Saúde de sua área de jurisdição, mensalmente, a relação dos encaminhamentos efetuados no mês anterior, com os nomes dos beneficiários, quantidade e tipos de atendimento realizados. 

 

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15-3 

CAPÍTULO XVI

 

DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E DA CONTABILIDADE

 

Seção 1

 

DA ADMINISTRAÇÃO 

 

16-1. Os recursos financeiros da AMHC serão administrados pelo Ministro da Aeronáutica.

 

16-2. O controle contábil e auditoria dos recursos financeiros da AMHC serão da responsabilidade da Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica - SEFA.

 

16-3. A SEFA poderá baixar instruções complementares para a consecução dos objetivos de que trata o item 16-2.

 

16-4. A aplicação dos recursos financeiros da AMHC caberá a DIRSA, permitida a descentralização de créditos de acordo com necessidades e na forma da legislação em vigor.

 

16-5. A DIRSA examinará todos os pedidos de ressarcimento de despesas realizadas pelos contribuintes da AMHC, emitindo parecer conclusivo a fim de possibilitar as indenizações de acordo com a legislação em vigor.

 

Seção 2

DO ORÇAMENTO

 

16-6. Os recursos financeiros da AMHC serão integrados à Gestão do Fundo da Aeronáutica (12901) em Fonte Específica e de acordo com as instruções emanadas da SEFA.

 

16-7. Anualmente de acordo com o cronograma expedido pela SEFA, a DIRSA apresentará a sua proposta orçamentária, levando em consideração as estimativas de Receitas e Despesas.

 

16-8. Ocorrendo elevação na arrecadação das Receitas, a DIRSA deverá apresentar à SEFA, em tempo hábil, proposta de suplementação de crédito.

 

16-9. A DIRSA deverá estipular, em função de suas necessidades, o montante de recursos financeiros para despesas de Capital, com o objetivo de reduzir a dependência de contratação de serviços externos.

 

Seção 3

 

DO EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

16-10. O exercício financeiro dos recursos financeiros da AMHC coincide com o ano civil, abrangendo;

 

a. as Receitas Realizadas e os Depósitos efetuados do Banco do Brasil S.A., durante o período, e

 

16-1 

 

b. as Despesas pagas no período e aquelas referentes a Restos a Pagar.

 

16-11. Os recursos financeiros da AMHC não empenhados ao final do exercício financeiros, cujas as Receitas já se tenham concretizado, constituirão Cotas Diferidas, tornando-se as primeiras Receitas do Exercício Financeiro seguinte.

 

Seção 4

 

DA CONTABILIDADE

 

16-12. A contabilidade será organizada de modo a permitir o reconhecimento dos atos e fatos de natureza financeira, a realização das Receitas, a execução das Despesas e apropriação dos Custos dos serviços.

 

16-13. A contabilização dos recursos financeiros da AMHC obedecerá as normas de contabilidade e de auditoria estabelecida na legislação em vigor.

 

Seção 5

 

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

16-14. A prestação de contas da AMHC estará sujeitas às mesmas exigências legais estabelecidas para comprovação da aplicação de todos os recursos orçamentários.

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16-2 

 

CAPÍTULO XVII

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

17-1. Os militares da Aeronáutica, da ativa e na inatividade, os pensionistas dos militares e os seus dependentes, quando internados em OSA, poderão ter acompanhante, desde que as instalações permitam e não haja prejuízo para o tratamento do paciente ou para o funcionamento da Organização, a critério do respectivo Diretor.

 

17-2. As contas, faturas e recibos relativos a despesas decorrentes de atendimento médico-hospitalar de verão:

 

a. obedecer ao estabelecido na legislação própria, quando originários de Organizações de Saúde Militares;

 

b. ser apresentadas no original, contendo a certificação do atendimento e pagamento (se for o caso) firmada pelo responsável ou pelo paciente, e da prestação dos serviços pelo oficial médico credenciado pela DIRSA.

 

17-3. O Cabo que ingressar com aluno na EEAR, continuará a contribuir para a AMHC, permanecendo a fazer jus, juntamente com seus beneficiários, da Assistência Médico-Hospitalar, prevista nesta Instrução.

 

17-4. O militar na inatividade, o pensionista de militar, e os seus dependentes, que fixarem residência no exterior, não gozarão dos benefícios da AMHC, tendo seus respectivos descontos automaticamente suspensos.

 

17-5. O beneficiários da AMHC que, em situação de emergência, forem atendidos em OS estranhas ao Ministério da Aeronáutica e efetuarem o pagamento desse atendimento à vista, terão direito ao ressarcimento do valor correspondente a 80% da despesa realizada e de responsabilidade da SARAM.

 

17-6. O ressarcimento a que se refere o item 17-5 será solicitado através de requerimento previsto em instruções da DIRSA, sendo a despesa analisada e calculada em função da tabela de preços em vigor e utilizada nos convênios e contratos.

 

17-7. Quando os beneficiários da AMHC forem encaminhados pelas OSA a OS estranhas ao Ministério da Aeronáutica que não sejam conveniadas ou contratadas e efetuarem o pagamento do atendimento à vista, os mesmos terão direito ao ressarcimento de 80% do total da despesa.

 

17-8. A DIRSA, baseada no comportamento da arrecadação e das despesas da AMHC, poderá apresentar ao Ministro da Aeronáutica, obedecida a cadeia de comando, propostas de financiamento de tratamentos complementares, assim como dispensar o pagamento das indenizações para os tratamentos que, por sua natureza, gravidade e duração, tornem a parte indenizável extremamente onerosas para o contribuinte.

 

17-9. A tutela extingue-se aos vinte e um anos.

 

17-10. Somente será concedido cadastramento a beneficiários da AMH ou AMHC, por invalidez quando esta situação do dependente for atestada por Junta Médica de OSA.

 

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17-1 

 

CAPÍTULO XVIII

 

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 

 

18-1. Todas as Normas e Instruções que colidam com esta Instrução deverão ser adequadas à mesma. 

 

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18-1 

 

CAPÍTULO XIX

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

19-1. Aplicam-se aos beneficiários da pensão especial de viúva todos os direitos e deveres estabelecidos para os beneficiários da Pensão Militar.

19-2. Os casos não previstos serão submetidos ao Ministro da Aeronáutica, obedecida a cadeia de comando. 

 

19-1