Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 72.283 - MT (2006⁄0239865-0)

 

RELATORA

:

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

AUTOR    

:

JUSTIÇA PÚBLICA

RÉU      

:

EM APURAÇÃO

SUSCITANTE

:

JUÍZO FEDERAL DE SINOP - SJ⁄MT

SUSCITADO

:

JUÍZO DE DIREITO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT

EMENTA 

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CRIME COMETIDO A BORDO DE AERONAVE. INFRAÇÃO PENAL PRATICADA EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, IX, E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

1. Em se tratando de crime em tese praticado a bordo de aeronave ou em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, a competência é da Justiça Federal, por força de comando constitucional.

2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal de Sinop⁄MT, o suscitante. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal de Sinop-SJ⁄MT, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Arnaldo Esteves Lima.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.  

Brasília, 08 de novembro de 2006 (Data do Julgamento) 

 

Ministra Maria Thereza de Assis Moura 

Relatora 

 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 72.283 - MT (2006⁄0239865-0)

 

RELATORA

:

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

AUTOR    

:

JUSTIÇA PÚBLICA

RÉU      

:

EM APURAÇÃO

SUSCITANTE

:

JUÍZO FEDERAL DE SINOP - SJ⁄MT

SUSCITADO

:

JUÍZO DE DIREITO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT

 

RELATÓRIO 

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):

Trata-se de conflito positivo de competência suscitado pelo Juízo Federal de Sinop, estado do Mato Grosso, em face do Juízo de Direito de Peixoto de Azevedo, também daquele estado, a fim de se definir a competência para o processamento e julgamento do feito que investiga o acidente que culminou na queda do avião da companhia aérea Gol Linhas Aéreas, após colisão com o Jato Executivo Legacy 600, prefixo N600XL, pertencente à empresa americana Excel Air Service.

Segundo consta dos autos, com o fito de impedir os pilotos norte-americanos do Jato Executivo, Joseph Lepore e Jan Paul Paladino, de se ausentarem do país antes do término das investigações sobre o acidente, o Parquet estadual propôs medida cautelar penal inominada de retenção dos seus passaportes até contra-ordem judicial, o que restou deferido pelo douto Juiz de Direito da Comarca de Peixoto de Azevedo⁄MT, em 2 de outubro próximo passado.

No dia 7 de outubro seguinte, igual medida foi deferida pelo Juízo Federal de Sinop⁄MT, que, por sua vez, também solicitou a remessa àquele Juízo da integralidade do inquérito que investiga o referido acidente.

O Juízo estadual, no entanto, entendendo ser competente para o julgamento do feito, deixou de atender a solicitação do magistrado federal, aludindo, para tanto, à decisão anterior que, ao tempo em que decretou a apreensão dos passaportes, apreciou a questão da competência, sob os seguintes termos: 

"Pois bem. Narrado de forma sumária o caminho do fato, tenho por bem, antes de adentrar no mérito da medida pleiteada, analisar a competência deste Juízo.

Estabelece o artigo 6º do Código Penal que se considera praticado o delito no local da ação ou omissão, no todo ou em arte, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado.

Dessa forma, verifico que o Direito Penal Brasileiro adotou três teorias a respeito do lugar do crime: da atividade (ação ou omissão), do resultado (lugar que o resultado foi produzido) e da ubiqüidade (tanto o lugar da conduta quanto o do resultado).

Todavia, em se afigurando o caso em tela como "delito plurilocal", uma vez que a ação, em tese delituosa, executou-se em local diferente da qual se consumou o resultado, diga-se, dentro do País, aplicando-se, conforme preceitua o artigo 70 do Código de Processo Penal Brasileiro, a teoria do resultado, in verbis:

'Art. 70 - A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.' (sem grifos no original).

Além disso, deslocar a persecução criminal para comarca diversa de onde se encontra a materialidade, seria anuir, de forma expressa, com o alongamento desnecessário da instrução da investigação deste acidente aéreo.

Isto posto, tenho que o Juízo de Peixoto de Azevedo⁄MT é competente para apreciar o pedido posto pelo agente do Ministério Público." (fls. 20⁄21). 

Diante disso, o douto Juiz Federal de Sinop⁄MT suscitou o presente conflito, fazendo-o sob os seguintes fundamentos: 

"No caso sob análise, a possível materialidade do fato em investigação refere-se, em tese, a crimes de atentado praticado contra a segurança de transporte aéreo, descrito no art. 261 do Código Penal, cujo bem jurídico tutelado é a segurança de um serviço público da união e, assim sendo, atrai a incidência da regra do art. 109, inciso IV, da Constituição da República. Há ainda, a possível incidência da regra do art. 109, inciso IX, que cuida dos crimes praticados a bordo de aeronave, sendo necessário esclarecer se houve culpa (concorrente ou exclusiva) dos controladores de vôo, que executavam serviço próprio da União, sendo certo que os fatos estão na seara de competência da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e, se houver denúncia, deverá o feito ter processamento perante a Justiça Federal de Sinop, em face do que determina o Provimento nº 600⁄17 do TRF da 1ª Região.

Ademais, deve-se aplicar à espécie, data vênia, o entendimento consolidado na súmula nº 122 do Superior Tribunal de Justiça." (fl. 26⁄27). 

O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 31⁄39, opinou pela competência do Juízo Federal.

Registra-se ainda que, no último dia 6, Jan Paladino e Joseph Lepore, pilotos da aeronave Legacy, requereram, com base no artigo 196 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, a imediata designação, por esta relatora, de autoridade com competência provisória para apreciar o requerimento de devolução dos passaportes dos requerentes, para que possam aguardar o desfecho das investigações nos Estados Unidos da América. Requereram, ainda, a expedição de ofício para o Departamento da Polícia Federal - Superintendência Regional no Rio de Janeiro, determinando: a) o envio desses documentos ao Consulado dos Estados Unidos da América no Rio de Janeiro, onde ficarão depositados até liberação judicial, ou, alternativamente, b) à autoridade judicial provisoriamente designada para resolver a questão. A petição deu entrada em meu Gabinete, para despacho, no dia de hoje, ao mesmo tempo em que os autos retornaram do Ministério Público Federal, com parecer.

É o relatório.

 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 72.283 - MT (2006⁄0239865-0)

EMENTA 

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CRIME COMETIDO A BORDO DE AERONAVE. INFRAÇÃO PENAL PRATICADA EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, IX, E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

1. Em se tratando de crime em tese praticado a bordo de aeronave ou em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, a competência é da Justiça Federal, por força de comando constitucional.

2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal de Sinop⁄MT, o suscitante.

VOTO 

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):  

A questão está em definir a competência para processar e julgar eventual crime, que está sendo objeto de investigação a partir  do acidente aéreo que culminou na queda do avião da Companhia Aérea Gol, vale dizer, se competente é o Juízo Estadual de Peixoto de Azevedo ou o Juízo Federal de Sinop, ambos do Estado de Mato Grosso.

Conheço do conflito, porquanto, na letra do artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos, como é a hipótese dos autos.

Aduz o Ministério Público Federal que, a despeito da precocidade do feito e da ausência de conclusões a respeito das causas e circunstâncias do acidente, é quase certa, pelas investigações já realizadas, a consumação do crime de atentado contra a segurança de transporte aéreo, cuja letra é a seguinte: 

"Art. 261 - Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea." 

Assevera que o bem jurídico tutelado, no caso, é a segurança de um serviço público da União, tanto que o tipo penal está inserido no capítulo que trata "dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos".

Afirma, mais, que se ficar comprovada culpa concorrente ou exclusiva dos controladores de vôo, a competência é da Justiça Federal, porque são eles militares da Aeronáutica e estavam em serviço próprio da União. E, de outra sorte, se for confirmada a tese até agora tida como provável, no sentido de que a falha foi dos pilotos do jato Legacy, a competência da Justiça Federal se justifica em decorrência da aplicação do disposto no art. 109, inciso IX, da Constituição Federal, que cuida dos crimes praticados a bordo de aeronave, e tal competência se dá quer a imputação se dê na modalidade dolosa como na modalidade culposa, prevista no § 3º do art. 261 do Código Penal.

Verifica-se, pelo que até agora se tem de notícia a respeito das investigações realizadas, que qualquer que seja o resultado final, no tocante à prática, em tese, de algum ilícito penal, seja ele doloso ou culposo, a competência será da Justiça Federal, nos termos do que dispõe o art. 109, incisos IV e IX da Lei Maior.

Com efeito, o tipo penal provisoriamente capitulado pelo Ministério Público, qual seja, aquele previsto no art. 261 do Código Penal, tem como bem tutelado o transporte aéreo, cuja exploração, direta ou mediante autorização, concessão ou permissão, incumbe à União,  ex vi do disposto no artigo 21, XII, "c", da Constituição Federal. E, independentemente de restar, em tese, caracterizada a modalidade culposa ou dolosa, a competência será sempre da Justiça Federal, por força do disposto no art. 109, inciso IV, da Constituição da República.

O mesmo raciocínio se aplica para o caso de ficar apurada a prática de crime a bordo de aeronave, porquanto estabelece o art. 109, IX, da Constituição, que a Justiça Federal é competente para processar e julgar tais infrações penais.

É, pois, inteiramente aplicável ao presente caso o precedente do egrégio Supremo Tribunal Federal, mencionado pela Subprocuradora-Geral da República, subscritora do parecer de fls. 31⁄39, no sentido de que: 

"É da jurisprudência do STF que, para o fim de determinação de competência, a incidência do art. 109, IX, da Constituição, independe da espécie do crime cometido 'a bordo de navios ou aeronaves', cuja persecução, só por isso, incumbe por força da norma constitucional à Justiça Federal." (HC 85.059-6⁄MS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, j. 22.2.2005).  

Verifica-se, assim, que no presente caso a competência deve ser fixada com base na Constituição, sendo, pois, absoluta da Justiça Federal, em obediência ao critério da Justiça competente para a fixação do juiz natural para a causa.

Como é sabido, a Lei Maior estabelece a chamada competência de justiça, ou como querem alguns, competência de jurisdição, ou competência em razão da matéria, fixando o âmbito de atuação "dos órgãos que compõem cada sistema integrado e autônomo de órgãos jurisdicionais especiais, as chamadas 'justiças' especiais (Justiça Militar e Justiça Eleitoral) e comuns (a Justiça Federal e as Justiças Estaduais e local do Distrito Federal). Ao mesmo tempo que delimita o âmbito de atuação dos órgãos integrantes das chamadas justiças especiais e da justiça federal comum, a Constituição Federal implicitamente atribui aos órgãos integrantes das justiças estaduais e local do Distrito Federal a competência residual que se estende a todas as causas não incluídas entre aquelas expressamente distribuídas aos órgãos integrantes das Justiças especiais e da Justiça federal comum" (Maria Lúcia Karam, Competência no processo penal, 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 2002, p. 16).

E, como o caso concreto se enquadra nas hipóteses traçadas expressamente pelo art. 109 da Constituição Federal, não há como se reconhecer a competência da Justiça comum estadual, porque esta é estabelecida de forma residual.

Em sendo assim, conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal de Sinop⁄MT, ora suscitante.

Em decorrência, fica prejudicada a apreciação do pedido formulado na petição protocolada no último dia 6.

É como voto. 

 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 72.283 - MT (2006⁄0239865-0)

VOTO

 

O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Sr. Presidente, sem dúvida, a competência é de índole constitucional. Comungando com o entendimento da Relatora, a mim também se me afigura competente a Justiça Federal à luz dos arts. 21, XII, c, e 109, IV e IX, da Constituição.

Como compete à União explorar – diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão – a navegação aérea, há de haver, neste caso, o interesse a que se refere o art. 109, IV. Ademais, trata-se, em tese – e isso foi bem recordado pela Relatora –, de crime cometido a bordo de aeronave, daí vir a pêlo o inciso IX do referido art. 109.

Ademais, Sr. Presidente, no acidente aéreo ocorrido em 1989, com aeronave da Varig, os réus foram processados na Justiça Federal. Discutiu-se, à época, qual o foro competente, mas na área federal: se seria o foro de São Paulo ou o de Mato Grosso. Foi essa a única discussão em torno da competência. Os autos vieram ao Superior Tribunal no REsp-476.445, discutia-se ali outra matéria, é certo.

Então, Sr. Presidente, não tenho dúvida em afirmar, tal qual fez a Relatora, que se trata de caso de competência federal. Portanto, acompanhando o voto de S. Exa., também conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal de Sinop–MT, ora suscitante.  

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA SEÇÃO

 

Número Registro: 2006⁄0239865-0

CC     72283 ⁄ MT

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem:  200616  200636030060251

 

EM MESA

JULGADO: 08⁄11⁄2006

 

 

Relatora

Exma. Sra. Ministra  MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

 

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP

 

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JAIR BRANDÃO DE SOUZA MEIRA

 

Secretária

Bela. VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO

 

AUTUAÇÃO

 

AUTOR

:

JUSTIÇA PÚBLICA

RÉU

:

EM APURAÇÃO

SUSCITANTE

:

JUÍZO FEDERAL DE SINOP - SJ⁄MT

SUSCITADO

:

JUÍZO DE DIREITO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT

 

ASSUNTO: Inquérito Policial 

CERTIDÃO 

Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: 

A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal de Sinop-SJ⁄MT, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Arnaldo Esteves Lima.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

 

Brasília, 08  de novembro  de 2006 

 

VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO

Secretária


 

Documento: 660592

Inteiro Teor do Acórdão

- DJ: 05/02/2007